HC 907024 - DECISAO

HC 907024 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial em trâmite contra o mesmo ato, o que impede a concomitância de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), e porque a jurisprudência desta Corte entende que o art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não se aplica...

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Parties
Paciente: Alexandre Berica Reis de Campos Prado; Paciente: Fernando Berica Reis de Campos Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Unirrecorribilidade, Regularização De Representações, Receptação
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Unirrecorribilidade Regularização De Representações Receptação

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Parties

Alexandre Berica Reis de Campos Prado

Paciente

Fernando Berica Reis de Campos Prado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019 quando a denúncia já foi recebida
  3. 3 concomitância de recurso especial e habeas corpus e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial em trâmite contra o mesmo ato, o que impede a concomitância de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), e porque a jurisprudência desta Corte entende que o art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não se aplica retroativamente quando a denúncia já foi recebida, tornando inviável a proposta de ANPP no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.