HC 909350 - DECISAO

HC 909350 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido em razão de litispendência com AREsp 2521471/PR (com embargos de divergência pendentes), e pela jurisprudência desta Corte que restringe a aplicação do art. 28-A do CPP aos processos em curso até o recebimento da denúncia, não se vislumbrando hipótese de concessão da ordem requerida.

Parties
Paciente: HELYON BECKER DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Litispendência, Nulidades, Busca E Apreensão
Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Litispendência Nulidades Busca E Apreensão

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Parties

HELYON BECKER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público se manifeste sobre interesse em oferecer acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP
  2. 2 existência de litispendência com AREsp 2521471/PR e embargos de divergência pendentes
  3. 3 aplicabilidade do art. 28-A do CPP apenas aos processos em curso até o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido em razão de litispendência com AREsp 2521471/PR (com embargos de divergência pendentes), e pela jurisprudência desta Corte que restringe a aplicação do art. 28-A do CPP aos processos em curso até o recebimento da denúncia, não se vislumbrando hipótese de concessão da ordem requerida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.