REsp 2119443 - DECISAO

REsp 2119443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ: art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente aos processos em que a denúncia já foi recebida; adesão ao parcelamento do débito tributário ocorrida após o recebimento da denúncia não autoriza a suspensão da ação penal; e a matéria encontra óbice processual na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ERIC MARCUS CANAZZO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Do Débito Tributário, Preclusão, Aplicação Da Súmula 83/stj, Nulidades Em Procedimento Administrativo Fiscal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Do Débito Tributário Preclusão Aplicação Da Súmula 83/stj Nulidades Em Procedimento Administrativo Fiscal

Case Brief

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Parties

ERIC MARCUS CANAZZO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento retroativo do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 suspensão da ação penal em razão de adesão ao parcelamento do débito tributário ocorrida após o recebimento da denúncia
  3. 3 competência da jurisdição criminal para apreciar nulidades no Procedimento Administrativo Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ: art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente aos processos em que a denúncia já foi recebida; adesão ao parcelamento do débito tributário ocorrida após o recebimento da denúncia não autoriza a suspensão da ação penal; e a matéria encontra óbice processual na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.