REsp 2127000 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o art. 28-A do CPP não se aplica a processos com denúncia recebida antes da Lei n. 13.964/2019, houve preclusão e proposta de ANPP recusada pelas partes, e a pretensão absolutória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, havendo, assim, impedimento de...

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Parties
Recorrente: RUI BASTOS GUIMARAES; Recorrente: ELIZABETH PY CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Nulidade, Insuficiência De Provas, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Nulidade Insuficiência De Provas Preclusão Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RUI BASTOS GUIMARAES

Recorrente

ELIZABETH PY CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos com denúncia já recebida
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 possibilidade de análise da insuficiência de provas em recurso especial e vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 28-A do CPP não se aplica a processos com denúncia recebida antes da Lei n. 13.964/2019, houve preclusão e proposta de ANPP recusada pelas partes, e a pretensão absolutória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, havendo, assim, impedimento de conhecimento nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se