CC 204353 - DECISAO

CC 204353 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para execução penal é do juízo que proferiu a decisão (aplicável por analogia ao acordo de não persecução penal homologado), cabendo apenas ao juízo do domicílio do réu a deprecação para supervisão e acompanhamento do cumprimento do acordo, sem transferir a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE IRECÊ - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução De Acordo De Não Persecução Penal / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Deprecação, Supervisão E Acompanhamento
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Deprecação Supervisão E Acompanhamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE IRECÊ - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução De Acordo De Não Persecução Penal / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução de acordo de não persecução penal homologado
  2. 2 aplicação do entendimento de que a execução penal cabe ao juízo da condenação ao caso de acordo homologado
  3. 3 possibilidade de cumprimento do acordo no domicílio do réu sob supervisão do juízo deprecado

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para execução penal é do juízo que proferiu a decisão (aplicável por analogia ao acordo de não persecução penal homologado), cabendo apenas ao juízo do domicílio do réu a deprecação para supervisão e acompanhamento do cumprimento do acordo, sem transferir a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.