RHC 197004 - DECISAO

RHC 197004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal originário e o Ministério Público fundamentaram que o ANPP não é direito subjetivo do investigado, sendo sua oferta discricionária e competência exclusiva do Ministério Público; a ausência injustificada da acusada à audiência configurou preclusão consumativa, tornando incabível a retroação ou imposição judicial da oferta do ANPP, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ sobre a limitação temporal do instituto até o recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente/paciente: MARIANA MIRELLE DE MELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Acusador/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Preclusão Consumativa, Competência Do Ministério Público, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Preclusão Consumativa Competência Do Ministério Público Art. 28 a Do Código De Processo Penal Lei Nº 13.964/2019

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Parties

MARIANA MIRELLE DE MELO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do investigado
  2. 2 Se a oferta do ANPP é competência exclusiva do Ministério Público
  3. 3 Se é possível retroagir a oferta do ANPP após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal originário e o Ministério Público fundamentaram que o ANPP não é direito subjetivo do investigado, sendo sua oferta discricionária e competência exclusiva do Ministério Público; a ausência injustificada da acusada à audiência configurou preclusão consumativa, tornando incabível a retroação ou imposição judicial da oferta do ANPP, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ sobre a limitação temporal do instituto até o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.