HC 878558 - ACORDAO

HC 878558 - ACORDAO

Havendo recebimento da denúncia em 05/10/2017, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a retroatividade do art. 28-A do CPP alcança apenas os processos sem recebimento de denúncia, não era possível a celebração do acordo de não persecução penal, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VAGNO DE FÁTIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Receptação Qualificada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Receptação Qualificada Preclusão

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Parties

VAGNO DE FÁTIMA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Marco temporal para aplicação retroativa do art. 28-A do CPP: recebimento da denúncia
  3. 3 Efeito da procedência de sentença e preclusão quanto à celebração do acordo

Ratio Decidendi

Havendo recebimento da denúncia em 05/10/2017, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a retroatividade do art. 28-A do CPP alcança apenas os processos sem recebimento de denúncia, não era possível a celebração do acordo de não persecução penal, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 90-93 que indeferiu liminarmente o habeas corpus