AREsp 2493729 - DECISAO

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Não se aplica o art. 28-A do CPP no caso porque a denúncia foi recebida em 16/09/2019, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP Lei Nº 13.964/2019

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Parties

RODRIGO DA SILVA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Obrigatoriedade de conversão em diligência para manifestação do parquet acerca do ANPP

Ratio Decidendi

Não se aplica o art. 28-A do CPP no caso porque a denúncia foi recebida em 16/09/2019, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.