AREsp 2243428 - DECISAO

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Concluiu-se que, como a denúncia foi recebida em 19/08/2015, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, e já havia sentença condenatória confirmada, não se poderia admitir a retroatividade do art. 28-A do CPP para admitir o acordo de não persecução penal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO MOTTA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Limite Temporal Do ANPP, Recebimento Da Denúncia, Súmula 568 STJ, Tema 1098
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Limite Temporal Do ANPP Recebimento Da Denúncia Súmula 568 STJ Tema 1098

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Parties

PAULO ROBERTO MOTTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Limite temporal para oferecimento do ANPP (se cabível após o recebimento da denúncia)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise do ANPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como a denúncia foi recebida em 19/08/2015, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, e já havia sentença condenatória confirmada, não se poderia admitir a retroatividade do art. 28-A do CPP para admitir o acordo de não persecução penal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.