AREsp 2507334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por entender que a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi oportunamente suscitada nem decidida no acórdão (configurando inovação recursal e obiter dictum), não conhecer do recurso especial, ademais considerando que a denúncia fora recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, impedindo a aplicação do art. 28-A do CPP.

Parties
Agravante: Marcos de Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Inovação Recursal, Prequestionamento, Obiter Dictum, Súmulas 282/stf E 211/stj
PENAL PROCESSO PENAL Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019 Inovação Recursal Prequestionamento Obiter Dictum +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 valoração de fundamentação proferida em obiter dictum pelo tribunal a quo como insuficiente para configurar causa de decidir do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por entender que a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi oportunamente suscitada nem decidida no acórdão (configurando inovação recursal e obiter dictum), não conhecer do recurso especial, ademais considerando que a denúncia fora recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, impedindo a aplicação do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.