RHC 198082 - DECISAO

RHC 198082 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o art. 28-A do CPP retroage apenas quando a denúncia não havia sido recebida à data de vigência da Lei n.13.964/2019; no caso, a denúncia foi recebida em 26/9/2018, anterior à vigência da norma, e a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi fundamentada, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JOSE LUCIANO VIEIRA DE MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Recebimento Da Denúncia, Discricionariedade Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 28 a Do Código De Processo Penal Recebimento Da Denúncia Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

JOSE LUCIANO VIEIRA DE MEDEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do ANPP a processos com denúncia recebida antes da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Discricionariedade do Ministério Público na oferta do ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o art. 28-A do CPP retroage apenas quando a denúncia não havia sido recebida à data de vigência da Lei n.13.964/2019; no caso, a denúncia foi recebida em 26/9/2018, anterior à vigência da norma, e a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi fundamentada, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do presente Habeas Corpus
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus