REsp 2129958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 26/4/2018, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, havendo inclusive sentença condenatória e acórdão que julgou a apelação, o que impede a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; além disso, a pendência de julgamento no STF não suspendeu o trâmite dos processos nesta Corte, diante da afetação ao Tema Repetitivo 1098 e da decisão da Terceira Seção de não determinar suspensão.

Parties
Agravante: ANTONIO GEANDO GUIMARAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 1098
Processual Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 1098

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Parties

ANTONIO GEANDO GUIMARAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 suspensão de processos pendentes por afetação a recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 26/4/2018, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, havendo inclusive sentença condenatória e acórdão que julgou a apelação, o que impede a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; além disso, a pendência de julgamento no STF não suspendeu o trâmite dos processos nesta Corte, diante da afetação ao Tema Repetitivo 1098 e da decisão da Terceira Seção de não determinar suspensão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.