AREsp 2592358 - DECISAO

AREsp 2592358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão condenatória porque: não estavam preenchidos os requisitos para a celebração do ANPP (ausência de confissão), não se demonstrou prejuízo pela oitiva das testemunhas realizada inicialmente pela magistrada nem foi suscitada tempestivamente a nulidade, a embriaguez ao volante foi comprovada por outros meios de prova admitidos em direito, a entrada e o uso de força pelos policiais foram justificadas pela situação de flagrante e resistência, e eventual reavaliação de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA LEPPOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade De Atos Processuais, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Prova Ilícita/abuso De Autoridade, Invasão De Domicílio, Injúria Racial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Nulidade De Atos Processuais Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Prova Ilícita/abuso De Autoridade Invasão De Domicílio Injúria Racial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA LEPPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e requisitos do acordo de não persecução penal (ANPP) e possibilidade de remessa ao órgão superior do MP
  2. 2 Nulidade por inobservância do art. 212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Possibilidade de comprovação da embriaguez ao volante por meios diversos do teste de alcoolemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão condenatória porque: não estavam preenchidos os requisitos para a celebração do ANPP (ausência de confissão), não se demonstrou prejuízo pela oitiva das testemunhas realizada inicialmente pela magistrada nem foi suscitada tempestivamente a nulidade, a embriaguez ao volante foi comprovada por outros meios de prova admitidos em direito, a entrada e o uso de força pelos policiais foram justificadas pela situação de flagrante e resistência, e eventual reavaliação de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.