REsp 2117500 - DECISAO

REsp 2117500 - DECISAO

Sendo a denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não é admissível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; assim, deve ser afastada a possibilidade de proposição do acordo de não persecução penal e reformado o acórdão que determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para fins de manifestação sobre o ANPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal/processual, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal/processual Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP) introduzido pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Correção da determinação de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre ANPP

Ratio Decidendi

Sendo a denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não é admissível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; assim, deve ser afastada a possibilidade de proposição do acordo de não persecução penal e reformado o acórdão que determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para fins de manifestação sobre o ANPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal.

Orders

  • Afastar a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal.
  • Publique-se e intimem-se.