RHC 196718 - DECISAO

RHC 196718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência da instrução, pois faltou a juntada da cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, concluiu-se que a oferta do ANPP é atribuição do Ministério Público, não cabendo ao Judiciário determinar sua oferta.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Competência Do Ministério Público, Deficiência De Instrução, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Competência Do Ministério Público Deficiência De Instrução Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência exclusiva do Ministério Público para ofertar o acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 possibilidade de o Judiciário determinar ao Ministério Público que ofereça o ANPP
  3. 3 deficiência de instrução por ausência da cópia integral do acórdão impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência da instrução, pois faltou a juntada da cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, concluiu-se que a oferta do ANPP é atribuição do Ministério Público, não cabendo ao Judiciário determinar sua oferta.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.