CC 204202 - DECISAO

CC 204202 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo que homologou o acordo (Juízo Federal da Vara Civel e Criminal de Juazeiro - SJ/BA) para a execução do acordo de não persecução penal, por se aplicar a orientação de que a execução cabe ao juízo da homologação, não havendo deslocamento de competência pela mera delegação de fiscalização ao juízo do domicílio; admite-se, contudo, a deprecação ao juízo do domicílio para fins de supervisão e acompanhamento, com fundamento no art. 28-A, §6.º, do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABETO DE PETROLINA - SJ/PE; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA para executar o acordo de não persecução penal, podendo deprecar ao Juízo suscitante a supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições impostas.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Conflito De Competência, Deprecação, Homologação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Conflito De Competência Deprecação Homologação

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABETO DE PETROLINA - SJ/PE

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de acordo de não persecução penal quando o acordante reside em comarca diversa da de homologação?
  2. 2 Se a fiscalização e acompanhamento pelo juízo do domicílio desloca a competência para execução do acordo ou constitui mera deprecação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo que homologou o acordo (Juízo Federal da Vara Civel e Criminal de Juazeiro - SJ/BA) para a execução do acordo de não persecução penal, por se aplicar a orientação de que a execução cabe ao juízo da homologação, não havendo deslocamento de competência pela mera delegação de fiscalização ao juízo do domicílio; admite-se, contudo, a deprecação ao juízo do domicílio para fins de supervisão e acompanhamento, com fundamento no art. 28-A, §6.º, do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA para executar o acordo de não persecução penal, podendo deprecar ao Juízo suscitante a supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições impostas.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA para executar o acordo de não persecução penal.