HC 764364 - DECISAO

HC 764364 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Ministério Público já foi oportunizado a oferecer o acordo de não persecução penal e, fundamentadamente, recusou a proposta no exercício de sua discricionariedade; não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso...

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Parties
Paciente: ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES; Paciente: MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Discricionariedade Do Ministério Público Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Prejudicialidade

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Parties

ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES

Paciente

MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade ou discricionariedade do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 prejudicialidade do writ diante da manifestação do Ministério Público de não oferecer ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Ministério Público já foi oportunizado a oferecer o acordo de não persecução penal e, fundamentadamente, recusou a proposta no exercício de sua discricionariedade; não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de modo que não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • autos baixados ao Tribunal de origem com certificação de trânsito em julgado
  • publique-se