HC 918042 - DECISAO

HC 918042 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARIO VALERIO PAULA TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2147810-08.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Razão De Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado (supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação De Serviços À Comunidade, Conversão Em Prestação Pecuniária, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Conversão Em Prestação Pecuniária Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MARIO VALERIO PAULA TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2147810-08.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Razão De Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância
  3. 3 pedido de suspensão do cumprimento do ANPP até julgamento de agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal