HC 914773 - DECISAO

HC 914773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação relativa à ausência de oferecimento do ANPP foi formulada tardiamente (apenas nos segundos embargos de declaração), configurando inovação recursal e estando atingida pela preclusão temporal e consumativa; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF limita a retroatividade do art. 28-A do CPP quando já recebida a denúncia ou encerrada a prestação jurisdicional, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ TEIXEIRA NECO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Temporal E Consumativa, Embargos De Declaração, Retroatividade De Norma Penal Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Temporal E Consumativa Embargos De Declaração Retroatividade De Norma Penal Processual Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOSÉ TEIXEIRA NECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Preclusão temporal e consumativa quanto ao pedido de oferta do ANPP
  3. 3 Incabimento de segundos embargos de declaração por inovação recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação relativa à ausência de oferecimento do ANPP foi formulada tardiamente (apenas nos segundos embargos de declaração), configurando inovação recursal e estando atingida pela preclusão temporal e consumativa; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF limita a retroatividade do art. 28-A do CPP quando já recebida a denúncia ou encerrada a prestação jurisdicional, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.