HC 865661 - DECISAO

HC 865661 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado no âmbito de primeiro grau de jurisdição por membros do Ministério Público da União, não havendo deslocamento de competência para esta Corte nos termos do art. 105 da CF/1988: compete à Corte local exercer o controle sobre os requisitos discutidos,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CELSO ALBUQUERQUE DE BARROS NETO; Autoridade Coatora: Conselho Institucional do Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Crime Contra O Sistema Financeiro (lei 7.492/86), Crime Continuado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Atuação Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Crime Contra O Sistema Financeiro (lei 7.492/86) Crime Continuado Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO ALBUQUERQUE DE BARROS NETO

Paciente

Conselho Institucional do Ministério Público Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato de Câmara de Coordenação e Revisão ou Conselho Institucional do Ministério Público Federal
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade coatora atuou em primeiro grau
  3. 3 aplicação do art. 28-A do CPP e critérios objetivos para a oferta do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado no âmbito de primeiro grau de jurisdição por membros do Ministério Público da União, não havendo deslocamento de competência para esta Corte nos termos do art. 105 da CF/1988: compete à Corte local exercer o controle sobre os requisitos discutidos, razão pela qual se declarou manifesta incompetência do STJ para processar e julgar o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.