REsp 2143118 - DECISAO

REsp 2143118 - DECISAO

Por se tratar de norma de caráter predominantemente processual destinada a evitar a deflagração do processo, a retroatividade do art. 28-A do CPP deve alcançar apenas a fase anterior ao recebimento da denúncia; como a denúncia nos autos foi recebida em 3/7/2018, antes da alteração legislativa, não era possível oferecer o acordo de não persecução penal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS APARECIDO DA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS APARECIDO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal em processos em curso na entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 momento processual adequado para oferta do acordo (fase de investigação ou até o recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma de caráter predominantemente processual destinada a evitar a deflagração do processo, a retroatividade do art. 28-A do CPP deve alcançar apenas a fase anterior ao recebimento da denúncia; como a denúncia nos autos foi recebida em 3/7/2018, antes da alteração legislativa, não era possível oferecer o acordo de não persecução penal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.