HC 686485 - DECISAO

DECISÃO YANNIK GUSTAVO ALVES alega sofrer coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500652-74.2020.8.26.0540. A defesa afirma que o Juízo de primeira instância não poderia haver recebido a denúncia em desfavor do ora paciente, a quem foi imputada a prática do crime de tentativa de furto qualificado, uma vez que o Ministério Público estadual se recusou a celebrar o acordo de não persecução penal. Aduz, ainda, a aplicação do princípio da insignificância e o redimensionamento da sanção imposta. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. Decido. O presente habeas corpus foi impetrado em 10/8/2021 contra decisão de Tribunal local, cujo acórdão transitou em julgado em 9/9/2021. Portanto, o writ é substitutivo de recurso especial, motivo pelo qual não o conheço. Nao descuro da ampliação do uso do habeas corpus e a importância dessa ação constitucional para a defesa da liberdade de locomoção. Todavia, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico A título de esclarecimento, na hipótese, oferecida denúncia que imputava ao recorrente a prática do crime de furto qualificado, diante da recusa do Ministério Público Estadual de propor o acordo de não persecução penal, o Juízo de primeira instância recebeu a inicial e deu prosseguimento à ação penal. O postulante foi condenado em primeira instância à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais 4 dias-multa, à razão mínima, sanções substituídas por restritiva de direitos (fls. 48-56). O Tribunal local deu parcial provimento ao apelo defensivo e reduziu a reprimenda para 8 meses de reclusão, no regime aberto, mais 3 dias-multa, à razão mínima, e manteve os demais termos da decisão condenatória (fls. 37-47, grifei): .. quanto ao almejado acordo de não persecução penal, não assiste qualquer razão ao recorrente ,porquanto, o inciso II, do § 2º, do art. 28-A, do Código de Processo, é expresso ao vedar sua aplicação: se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (grifo nosso). Com efeito, no caso sub judice, embora tenha confessado a presente prática delitiva em solo policial, o recorrente ostenta outros processos em andamento, inclusive por semelhante crime (vide certidão de distribuições criminais fls.21/22), razão pela qual, em sua análise discricionária, a acusação recusou a propositura do benefício almejado .. . .. antes mesmo do oferecimento da denúncia, o representante do parquet ponderou (fl. 31) trata-se de indiciado que ostenta diversas passagens criminais; de fato, apesar de ter completado a maioridade há menos de dois anos, já passou por audiências de custódia em novembro de 2019 por furto e janeiro de 2020 por tráfico, tendo sido agraciado, em ambas as ocasiões, com liberdade provisória; ocorre que o indiciado, que também ostenta inúmeras passagens pela Vara da Infância e Juventude, não soube aproveitar as chances que lhe foram concedidas pelo Poder Judiciário. Ainda assim, o magistrado a quo entendeu, por bem, determinar (fl. 241) a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos moldes do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, cujo parecer apresentando (fls.243/252) reafirmou o posicionamento inicialmente adotado pelo promotor de justiça, no sentido de não preenchimento dos requisitos necessários, assim, endossando a recusa quanto à aludida avença. Dessa feita, considerando a discricionariedade do órgão acusatório acerca da proposição do acordo de não persecução penal, cuja indignação defensiva, inclusive, já se encontra alcançada pela preclusão, de rigor a rejeição da preliminar, repisando-se, aqui, os fundamentos já exaustivamente explicitados pelo juíza a quo (fls. 254) .. . O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Há diferenças substanciais, porém, entre os institutos: enquanto na transação penal o acordo é de cumprimento de penas (não privativas de liberdade) e no sursis processual já há um processo instaurado, no acordo de não persecução penal (ANPP) se acerta o cumprimento de condições (funcionalmente equivalentes a penas). Além disso, ao contrário do que se dá em relação aos dois outros institutos, o ANPP pressupõe, como requisito de sua celebração, prévia confissão do crime por parte do investigado. Vale dizer, é uma maneira consensual de alcançar resposta penal mais célere ao comportamento criminoso, por meio da mitigação da obrigatoriedade da ação penal, com inevitável redução das demandas judiciais criminais. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há direito subjetivo do réu aos mecanismos de justiça penal consensual, tais como a suspensão condicional do processo, a transação penal e, no que interessa para o caso, o acordo de não persecução penal. Ilustrativamente: "A Proposta de suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas de poder-dever do titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto consensual de processo, apresentando fundamentação para tanto" (AgRg no HC n. 654.617/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 11/10/2021). Todavia, se, por um lado, não constitui direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida pelo Ministério Público. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Desse modo, segundo o disposto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, havendo recusa por parte do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do mencionado Estatuto Processual. O envio do feito à Procuradoria-Geral de Justiça não impede a tramitação da ação penal, dada a ausência de previsão legal para tanto. A solução adotada pelas instâncias ordinárias foi mais benéfica que a orientação desta Corte Superior, segundo a qual, quando não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) - no caso, o réu é reincidente - não há discricionariedade do Ministério Público para propositura do acordo, motivo pelo qual inexiste razão, inclusive, para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do CPP. Nesse sentido: .. 1. A regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no art. 28 do CPP continua sendo aquele anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF. 2. Não há ilegalidade que justifique a ordem de habeas corpus, porque o próprio Ministério Público (agravante) deixou de oferecer o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, "tendo em vista que o denunciado não confessou a prática do crime, além de possuir maus antecedentes" (fl. 6-apenso 1), e ainda "o denunciado ostenta registro policial pela prática de delito contra liberdade sexual, posse de drogas, ameaça e várias ocorrências por furto qualificado, evidenciado, em tese, habitualidade em delitos contra o patrimônio - o que, ademais, tornaria inócua a proposição de remessa ao PGJ, uma vez que o MPRS já firmou orientação no sentido de afastar a aplicação do instituto nestas hipóteses (Provimento nº 01/2020-PGJ, art. 3º, IV)". 3. O Juízo de 1º grau, analisando as razões invocadas, e, de forma fundamentada, negou o envio dos autos à instância revisora, em razão de ter sido devidamente apontado pelo Ministério Público o não preenchimento dos requisitos pelo agente como fundamento para a recusa da apresentação da proposta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 163.417/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 15/9/2023). Assim, no caso, a despeito do não oferecimento de acordo de persecução penal, o Magistrado, por cautela, remeteu os autos à Procuradoria de Justiça que, a seu turno, endossou a compreensão da promotoria de justiça. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA