HC 914773 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. QUESTÃO SUSCITADA TÃO SOMENTE NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No curso do processo criminal, a defesa manteve-se silente quanto ao interesse de celebração de acordo de não persecução penal, o que só veio a ocorrer por ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração no recurso de apelação. Nesse contexto, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior ao reconhecer a preclusão da matéria. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ TEIXEIRA NECO contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do habeas corpus impetrado nesta Corte Superior contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, proferido no julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação criminal (Processo n. 0011450-20.2018.8.06.0113/50001). Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2006, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 30 dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado parcialmente procedente, tão somente para redimensionar a pena aplicada, fixada pelo Tribunal em 3 anos e 6 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente no regime aberto, além do pagamento de 20 dias-multa (e-STJ fls. 76/77). Contra o acórdão que julgou o recurso de apelação, a defesa opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto aos motivos ensejadores da rejeição do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Os referidos embargos foram conhecidos e não providos pela Corte local (e-STJ fl. 108). Em seguida, foram opostos novos embargos de declaração, dessa vez, requerendo, entre outros pedidos, a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP), tendo em vista a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal. Os segundos embargos não foram conhecidos, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 18): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOUAPELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OCORRÊNCIADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS PRIMEIROSEMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA EM SEDE DEACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. INDEVIDOS OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO CUJO OBJETIVO ÚNICO É O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICAJÁ DIRIMIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Servem os embargos de declaração, conforme a disciplina contida nos arts. 619 e 620do Código de Processo Penal, para eliminar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que, eventualmente, se observem na prestação jurisdicional, integrando-a ou esclarecendo-lhe o entendimento. 2. A simples leitura da peça inicial dos presentes aclaratórios evidencia que a irresignação não é direcionada ao acórdão que julgou os primeiros embargos, mas sim ao acórdão que julgou a apelação criminal, tendo o embargante, nestes segundos embargos, suscitado novos pedidos e preliminares não antes ventilados, tratando-se, pois, de proeminente inovação recursal. 3. Com efeito, após a publicação do acórdão que julgou a apelação, apresentados os primeiros embargos declaratórios, o direito de requerer algum esclarecimento ou complemento foi exercido, sendo atingido pela preclusão consumativa, de forma que se mostra inviável a oposição de novos embargos de declaração contra a mesma decisão, sob pena de malferimento do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STF e do STJ. 4. Outro motivo que impede o conhecimento dos presentes embargos declaratórios é que as alegações ora trazidas pelo embargante estão sendo suscitadas tão somente neste momento, não tendo sido argüidas nem na apelação criminal nem nos primeiros aclaratórios, tratando-se, pois de inovações recursais sobre assuntos já atingidos pela preclusão consumativa, sendo certo que a via recursal aclaratória não se presta à discussão de matéria inédita. Precedentes do STF e STJ. 5. Nos termos do entendimento consolidado do STJ, "se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes. (..)" (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2.153.159/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 09/03/2023) 6. Embargos Declaratórios não conhecidos. No writ impetrado nesta Corte Superior, a defesa aduziu, em síntese, a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal ao caso, uma vez que o paciente preencheria todos os requisitos legais para a celebração de acordo de não persecução penal e, na data da entrada em vigor da norma, ainda não teria ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Requereu, assim, a concessão da ordem para anular o acórdão impugnado, determinando-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que fosse oportunizado ao Ministério Público Estadual a proposição de acordo de não persecução penal. Contudo, em decisão monocrática publicada no dia 21/5/2024 (e-STJ fls. 168/176), esta relatoria não conheceu do mandamus substitutivo de recurso próprio, ante a inexistência do alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Ciente dessa decisão, nada requereu o Ministério Público Federal (e-STJ fl. 180). Na presente oportunidade, o agravante defende, em síntese, a não incidência do instituto da preclusão. Argumenta que "reconhecer a ocorrência da preclusão, ao presente caso, viola a própria compreensão em torno da retroatividade do oferecimento do Acordo de Não Persecução" (e-STJ fl. 187). Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental, a fim de que seja concedida a ordem para oportunizar ao Ministério Público Estadual a proposição de acordo de não persecução penal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. QUESTÃO SUSCITADA TÃO SOMENTE NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No curso do processo criminal, a defesa manteve-se silente quanto ao interesse de celebração de acordo de não persecução penal, o que só veio a ocorrer por ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração no recurso de apelação. Nesse contexto, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior ao reconhecer a preclusão da matéria. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO O agravo regimental é tempestivo. Entretanto, a insurgência não merece prosperar. Em que pesem os argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, proferida nos seguintes termos: Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como, por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito do recurso, já nesta oportunidade. Pois bem. Como é de conhecimento, o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado,juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, quais sejam: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte local, ao analisar a tese defensiva, consignou que (e-STJ fl. 21/25): Veio, então, o embargante opor os segundos embargos de declaração, estes últimos registrados sob nº 0011450-20.2018.8.06.0113/50001, os quais se encontram em análise no presente julgamento. Ocorre que a simples leitura da peça inicial (págs. 01/19) evidencia que a irresignação do embargante não é direcionada ao acórdão que julgou os primeiros embargos, mas sim ao acórdão que julgou a apelação criminal. Além disso, o embargante suscita, nestes segundos embargos de declaração, argumentos novos e preliminares não antes ventilados, tratando-se, pois, de proeminente inovação recursal. Adianto, portanto, que não se conhece dos presentes embargos de declaração, considerando que, além de incabíveis em razão do alegado vício não ter surgido na decisão dos primeiros embargos, também é inafastável a conclusão pela ocorrência da preclusão das arguições trazidas. Em um primeiro momento, registro que o fato destes segundos aclaratórios fazerem menção a vícios supostamente existentes no acórdão que julgou a apelação, e não ao acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, já impediria o seu conhecimento, por si só, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência da preclusão consumativa. Com efeito, após a publicação do acórdão que julgou a apelação, apresentados os primeiros embargos declaratórios, o direito de requerer algum esclarecimento ou complemento foi exercido, sendo atingido pela preclusão consumativa, de forma que se mostra inviável a oposição de novos embargos de declaração contra a mesma decisão. (..). Outro motivo que impede o conhecimento dos presentes embargos declaratórios é que as alegações ora trazidas pelo embargante estão sendo suscitadas tão somente nestes segundos embargos, não tendo sido argüidas nem na apelação criminal nem nos primeiros aclaratórios, tratando-se, pois de inovações recursais. Neste ponto, saliento que a via recursal aclaratória não se presta à discussão de matéria inédita, porquanto não se admite inovação argumentativa em sede de embargos de declaração. Sobre o tema, cito precedentes das Cortes Superiores em casos análogos: i) STF - RE: 1.434.909/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 14/11/2023; e ii) STJ - AgRg no AREsp:1.828.896/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/03/2022. Além disso, saliento que ainda que se considere que as matérias trazidas nestes segundos embargos, ora em julgamento, seriam de ordem pública, ainda há a incidência da preclusão consumativa, conforme vem se consolidando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma firme e pacífica, considerando que "em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" STJ - HC 463.481/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/04/2019 e STJ - AgRg no HC: 756.264/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/10/2022 . Nesse contexto, não há qualquer omissão a ser esclarecida, já que nenhuma das alegações aventadas pelo embargante são hábeis de serem conhecidas neste momento processual, assim como não se observou qualquer nulidade apta a justificar uma concessão de habeas corpus de ofício. (..). Com efeito, no que se refere a preliminar de nulidade processual em razão de não ter sido determinado que se ouvisse o representante do Ministério Público a respeito de eventual oferecimento de Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP), registro que, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (em 23/01/2020), o requerente teve diversas oportunidades de requerer o oferecimento do benefício, não tendo, todavia, solicitado sua aplicação até a presente data. Note-se que a sentença (págs. 230/237 dos autos principais) só fora proferida em 31/08/2021, quando já se encontrava em vigor a referida Lei nº 13.964/2019. Após a sentença, o réu apresentou apelação, cujas razões somente foram protocoladas em abril de 2023 (págs. 265/285 dos autos principais), sem nada requerer acerca do Acordo de Não-Persecução Penal. Em seguida, após o proferimento do acórdão que julgou a apelação, o réu opôs os primeiros embargos de declaração, em 23/10/2023, também sem requerer o oferecimento do benefício, vindo fazer tal requerimento tão somente durante a oposição dos segundos embargos declaratórios. Assim, no presente caso, ponderando que a manifestação de intenção de realização de acordo de não-persecução penal NÃO foi exteriorizada na primeira oportunidade em que o réu falou nos autos após a vigência da lei que criou o instituto, houve a ocorrência da preclusão temporal e consumativa quanto à questão. Como visto, a Corte local não conheceu do pedido de oferta de acordo de não persecução penal, formulado apenas nos segundos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o recurso de apelação, por ter configurado indevida inovação recursal e violado o princípio da unirrecorribilidade. Outrossim, o Tribunal de origem entendeu que a matéria foi atingida pela preclusão, uma vez que "desde a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (em 23/01/2020), o requerente teve diversas oportunidades de requerer o oferecimento do benefício, não tendo, todavia, solicitado sua aplicação até a presente data" (e-STJ fl. 24). De fato, no curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal, o que só veio a ocorrer por ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração no recurso de apelação, situação que afasta a possibilidade de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal, em face da preclusão da matéria. Dessa forma, o entendimento externado pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência dominante no âmbito Corte Superior sobre o tema, não havendo que se falar em nulidade decorrente do não oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. QUESTÃO LEVANTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ANPP. ART. 28-A, DO CPP. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. MERA FORMALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DELITO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA. DOLO DE APROPRIAÇÃO. TIPICIDADE CARCTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, situação que revela a preclusão do exame do tema. 2. No que concerne ao ANPP, por sua vez, a teor do art. 28-A do Código de Processo Penal, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 4. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes: AgRg no REsp n. 2.011.688/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgRg no REsp n. 2.001.522/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgRg no HC n. 797.322/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgRg no REsp n. 2.050.499/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/202; AgRg no RHC n. 167.973/MS, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023; AgRg no REsp n. 2.001.036/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; e AgRg no REsp n. 2.015.032/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. 5. In casu, embora tenha sido recebida a denúncia em 27/03/2020, portanto em data posterior à entrada a Lei n. 13.964/2019, que se deu em 23/1/2020, há que se ponderar que a questão concernente ao ANPP somente restou suscitada em sede de apelação, quando já havia inclusive sentença condenatória prolatada, não se podendo falar na aplicação do art. 28-A do CPP, em face também de preclusão. 6. No que concerne ao alegado vício da citação por hora certa, a "(. ..) jurisprudência desta Corte é no sentido de que o envio da correspondência mencionada no art. 229 do CPC, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular" (AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T., DJe 13/10/2015, destaquei). No mesmo entendimento, cito, ainda, o AgRg no REsp 1.430.255/MG e o REsp 1.084.030/MG. 7. Ademais, é cediço que, "não se logrando êxito na comprovação do alegado prejuízo, tendo somente sido suscitada genericamente a matéria, mostra-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief" (RHC n. 71.493/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 12/9/2016). 8. Em relação ao pleito de absolvição por suposta atipicidade da conduta o Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC n. 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990". 9. Na oportunidade, ficou assentado que "a caracterização do crime depende da demonstração do dolo de apropriação, a ser apurado a partir de circunstâncias objetivas factuais, tais como o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstáculos à fiscalização, a utilização de "laranjas" no quadro societário, a falta de tentativa de regularização dos débitos, o encerramento irregular das suas atividades, a existência de débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc" (RHC n. 163334, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12/11/2020 PUBLIC 13/11/2020). 10. Precedente da Suprema Corte que reforça a jurisprudência desta Corte a respeito da tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, porém, acrescenta duas novas condições para a caracterização do delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação. 11. Na hipótese vertente, o recorrente foi condenado à pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, c/c o art. 71, caput, do CP, porque, na qualidade de sócio e administrador da empresa Lucas Vieira Santiago ME., deixou de efetuar, no prazo legal, por 11 (onze) vezes, em crime continuado, no período compreendido entre fevereiro de 2018 e março de 2019, o recolhimento aos cofres públicos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no valor de R$ 141.125,78 (cento e quarenta e um mil e cento e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), referente à Inscrição em Dívida Ativa n. 19046351451 RUAN TRANSPORTES LTDA. 12. Diante do entendimento exarado pela Suprema Corte, entendo que o razoável período de inadimplência fiscal (onze vezes) e o valor que deixou de ser recolhido (R$ 141.125,78 (cento e quarenta e um mil e cento e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos)) é suficiente para comprovar a imputação da contumácia, que passou a ser exigida pelo STF, sendo típica a conduta do envolvido, impondo-se a manutenção de sua condenação. 13. Precedentes. 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2.094.085/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP NÃO OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA QUE MANTEVE-SE SILENTE SOBRE O INTERESSE EM CELEBRAR ACORDO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Ministério Público ao oferecer denúncia não ofereceu o ANPP por entender que faltava-lhe o requisito da confissão. A Defesa, por sua vez, manteve-se silente sobre o interesse de celebrar o acordo durante toda a instrução processual, nas alegações finais e nas razões de apelação, somente vindo a arguir a aludida nulidade em sede habeas corpus, após confirmada a condenação em segunda instância. 2. O Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior ao reconhecer a preclusão da suposta nulidade decorrente do não oferecimento do ANPP. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 842.682/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 2. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 3. Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 2.019.814/SP, Relator Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF 1), Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.