HC 875189 - DECISAO

HC 875189 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia foi recebida em 08/06/2015, anterior à vigência do art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019), de modo que o acordo de não persecução penal não se aplica retroativamente aos autos; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, em conformidade com o art. 44, § 2º, do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, não havendo omissão a justificar a anulação do acórdão.

Parties
Paciente: RONEI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONEI ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para intimação do Ministério Público para oferecimento de ANPP
  3. 3 Fundamentação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia foi recebida em 08/06/2015, anterior à vigência do art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019), de modo que o acordo de não persecução penal não se aplica retroativamente aos autos; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, em conformidade com o art. 44, § 2º, do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, não havendo omissão a justificar a anulação do acórdão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.