HC 846805 - DECISAO

HC 846805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: esgotaram-se as possibilidades legais de oferecimento do ANPP (nomeação de defensor dativo, pedido de remessa ao Ministério Público e subsequente recusa do órgão superior), e o ANPP é faculdade do Parquet, não direito subjetivo, além de o habeas corpus não ser meio para substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: EDWARD SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Nulidade, Defesa Técnica, Constrangimento Ilegal, Art.28 a Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Nulidade Defesa Técnica Constrangimento Ilegal Art.28 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDWARD SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Oferecimento do ANPP ao paciente sem assistência de defesa técnica
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Natureza jurídica do ANPP como faculdade do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: esgotaram-se as possibilidades legais de oferecimento do ANPP (nomeação de defensor dativo, pedido de remessa ao Ministério Público e subsequente recusa do órgão superior), e o ANPP é faculdade do Parquet, não direito subjetivo, além de o habeas corpus não ser meio para substituir recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.