REsp 2102349 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP), e a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o ANPP só se aplica quando a denúncia ainda não foi recebida; ademais, a pendência de julgamento no STF...

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Parties
Recorrente: EUFRASIA RODRIGUES; Recorrente: MANOEL LAUTENI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Furto Qualificado

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Parties

EUFRASIA RODRIGUES

Recorrente

MANOEL LAUTENI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP após recebimento da denúncia
  3. 3 Suspensão de processos no STJ em razão de HC pendente no STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP), e a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o ANPP só se aplica quando a denúncia ainda não foi recebida; ademais, a pendência de julgamento no STF não impõe suspensão dos feitos no STJ, sendo aplicável a Súmula 568 para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.