AREsp 2414151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e em jurisprudência consolidada, negou-se provimento: o art. 28-A/CPP (ANPP) é iniciativa exclusiva do Ministério Público e sua aplicação retroativa é limitada aos casos em que a denúncia não tenha sido recebida; não cabe ao Poder Judiciário determinar que o Ministério Público formule proposta de ANPP nem restituir fase processual já encerrada, razão pela qual não houve ilegalidade a ser reconhecida que justificasse a diligência pleiteada.

Parties
Agravante: ODAIR MACHADO ZECZESKI; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ODAIR MACHADO ZECZESKI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de conversão do julgamento em diligência para intimar o Ministério Público para oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e em jurisprudência consolidada, negou-se provimento: o art. 28-A/CPP (ANPP) é iniciativa exclusiva do Ministério Público e sua aplicação retroativa é limitada aos casos em que a denúncia não tenha sido recebida; não cabe ao Poder Judiciário determinar que o Ministério Público formule proposta de ANPP nem restituir fase processual já encerrada, razão pela qual não houve ilegalidade a ser reconhecida que justificasse a diligência pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.