AREsp 2258824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a preliminar de incompetência da Justiça Federal foi inadmissível por falta de prequestionamento e fundamentação adequada; no mérito, a recusa fundamentada do Ministério Público em propor o ANPP, diante de...

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Parties
Agravante: Jose Correia da Silva; Custos Legis/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Incompetência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Incompetência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmulas

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Parties

Jose Correia da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e fundamentação deficiente
  2. 2 preliminar de incompetência da Justiça Federal
  3. 3 violaçao do art. 28-A do Código de Processo Penal (recusa do ANPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a preliminar de incompetência da Justiça Federal foi inadmissível por falta de prequestionamento e fundamentação adequada; no mérito, a recusa fundamentada do Ministério Público em propor o ANPP, diante de elementos indicativos de habitualidade delitiva, afasta a violação do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.