AREsp 2229116 - DECISAO

AREsp 2229116 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha de precedentes do STJ e do STF, o instituto do acordo de não persecução penal só se aplica na fase pré-processual, até o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e já havia sentença condenatória confirmada, o que impede retroagir a aplicação do ANPP.

Parties
Agravante: FATIMA APARECIDA MUSKOPF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

FATIMA APARECIDA MUSKOPF

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal a processos já sentenciados
  2. 2 Marco temporal para oferta do ANPP: recebimento da denúncia
  3. 3 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha de precedentes do STJ e do STF, o instituto do acordo de não persecução penal só se aplica na fase pré-processual, até o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e já havia sentença condenatória confirmada, o que impede retroagir a aplicação do ANPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se