REsp 2143063 - DECISAO

REsp 2143063 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi recebida em 3/7/2019, anterior às alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, de modo que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica à hipótese (instituto de efeito pré-processual limitado ao recebimento da denúncia); além disso, embora reconhecida a atenuante da confissão, a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula n. 231 do STJ, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Recorrente: JEAN PHETIS CESAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Súmula 231/stj, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Atenuante Da Confissão Dosimetria Súmula 231/stj Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN PHETIS CESAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance retroativo do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia ou após sentença
  3. 3 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi recebida em 3/7/2019, anterior às alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, de modo que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica à hipótese (instituto de efeito pré-processual limitado ao recebimento da denúncia); além disso, embora reconhecida a atenuante da confissão, a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula n. 231 do STJ, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.