AREsp 2508776 - DECISAO

AREsp 2508776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, tem retroatividade limitada à fase pré-processual (antes do recebimento da denúncia); nos autos a denúncia foi recebida em 17/6/2018, anterior à vigência da alteração legal, de modo que o acordo de não persecução penal era inaplicável, não havendo violação do art. 28-A do CPP.

Parties
Agravante: JOSE SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE SILVA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 cabimento do acordo de não persecução penal quando a denúncia já foi recebida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, tem retroatividade limitada à fase pré-processual (antes do recebimento da denúncia); nos autos a denúncia foi recebida em 17/6/2018, anterior à vigência da alteração legal, de modo que o acordo de não persecução penal era inaplicável, não havendo violação do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.