RHC 193506 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque o oferecimento do ANPP é faculdade do Ministério Público, o art. 28-A do CPP o limita à fase anterior ao oferecimento da denúncia, não havendo ilegalidade na recusa homologada pela instância revisional; a suspensão do feito não é imposta pela pendência de...

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Parties
Paciente: I. A. Q. S.; Paciente: E. V. C. DE O.; Impetrado: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus em parte e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Emendatio Libelli, Indenferimento De Prova Pericial, Preclusão, Supressão De Instância, Retroatividade De Instituto Penal, Tema Repetitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Emendatio Libelli Indenferimento De Prova Pericial Preclusão Supressão De Instância +2 more

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Parties

I. A. Q. S.

Paciente

E. V. C. DE O.

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 requisitos legais para concessão da suspensão condicional do processo
  3. 3 possibilidade e efeitos da emendatio libelli sobre produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque o oferecimento do ANPP é faculdade do Ministério Público, o art. 28-A do CPP o limita à fase anterior ao oferecimento da denúncia, não havendo ilegalidade na recusa homologada pela instância revisional; a suspensão do feito não é imposta pela pendência de julgamento de temas repetitivos ou HC ao STF; e a pretensão defensiva relativa à produção de prova pericial mostrou-se preclusa por não ter sido requerida no momento processual adequado, de modo que intervenção nesta instância configuraria supressão de instância e incursão em matéria fático-probatória, inadequadas em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus em parte e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se