REsp 2148578 - DECISAO

REsp 2148578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acordo de não persecução penal é instituto aplicável apenas na fase pré-processual e sua retroatividade é limitada até o recebimento da denúncia; como a denúncia foi recebida em 15/08/2017, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, e já houve sentença condenatória confirmada, não há que se falar em aplicação retroativa do art. 28-A do CPP.

Parties
Recorrente: CLEOSMAR EDER MOREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia Contrabando

Case Brief

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Parties

CLEOSMAR EDER MOREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Caracterização do ANPP como direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acordo de não persecução penal é instituto aplicável apenas na fase pré-processual e sua retroatividade é limitada até o recebimento da denúncia; como a denúncia foi recebida em 15/08/2017, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, e já houve sentença condenatória confirmada, não há que se falar em aplicação retroativa do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se