REsp 2154156 - DECISAO

REsp 2154156 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal não pode ser aplicado a ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, razão pela qual não houve violação do...

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Parties
Recorrente: GUSTAVO CANEVER BONELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prescrição, Embriaguez Ao Volante, Corrupção Passiva, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prova Testemunhal
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Parties

GUSTAVO CANEVER BONELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Marco temporal para oferta do acordo de não persecução penal
  3. 3 Prescindibilidade de exame de alcoolemia na constatação de embriaguez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal não pode ser aplicado a ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, razão pela qual não houve violação do art. 28-A do CPP no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se