AREsp 2591351 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a oferta do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não foi previamente examinada pelo acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual,...

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Parties
Recorrente: ROBERTO DINIZ COSTA; Recorrente: CLODOALDO RIBEIRO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recursos Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

ROBERTO DINIZ COSTA

Recorrente

CLODOALDO RIBEIRO FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Oferta do acordo de não persecução penal e aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a oferta do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não foi previamente examinada pelo acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, embora o agravo tenha sido conhecido, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.