HC 934390 - DECISAO

HC 934390 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito na origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ALBERTO SILVA GUIJEN; Paciente: MARIA HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

ALBERTO SILVA GUIJEN

Paciente

MARIA HELENA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito na origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.