RHC 202079 - DECISAO

RHC 202079 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao habeas corpus, anulando a ação penal desde a sentença condenatória e determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de firmar acordo de não persecução penal, tendo em vista que o acusado confessou a prática delitiva e a pena foi fixada em patamar inferior a 4 anos, e considerando precedentes do STJ que admitem a aplicação de institutos como ANPP/desclassificação quando preenchidos os requisitos legais, sem prejuízo do respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Parties
Recorrente: RODRIGO LEITE ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Confissão, Suspensão Condicional Do Processo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Confissão Suspensão Condicional Do Processo Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LEITE ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após prolação da sentença condenatória
  2. 2 necessidade de manifestação do Ministério Público sobre ANPP após sentença
  3. 3 aplicabilidade do ANPP em caso de desclassificação do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao habeas corpus, anulando a ação penal desde a sentença condenatória e determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de firmar acordo de não persecução penal, tendo em vista que o acusado confessou a prática delitiva e a pena foi fixada em patamar inferior a 4 anos, e considerando precedentes do STJ que admitem a aplicação de institutos como ANPP/desclassificação quando preenchidos os requisitos legais, sem prejuízo do respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • anular a Ação Penal n. 1502510-78.2023.8.26.0559 desde a sentença penal condenatória
  • determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade de firmar acordo de não persecução penal com o recorrente