AREsp 2549355 - DECISAO

AREsp 2549355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado de que o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) é norma de natureza processual cuja retroatividade alcança apenas os processos em que não houve o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia já havia sido recebida, e havia jurisprudência dominante do STJ e do STF e fundamento processual quanto à não conhecibilidade de matéria suscitada somente em embargos declaratórios.

Parties
Agravante: RONALDO DE JESUS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ Recebimento Da Denúncia

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Parties

RONALDO DE JESUS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Momento processual adequado para oferta do ANPP (até o recebimento da denúncia)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e cabimento do agravo contra inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado de que o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) é norma de natureza processual cuja retroatividade alcança apenas os processos em que não houve o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia já havia sido recebida, e havia jurisprudência dominante do STJ e do STF e fundamento processual quanto à não conhecibilidade de matéria suscitada somente em embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.