RHC 164503 - ACORDAO

RHC 164503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dispositivo que permitiria ao investigado requerer a remessa direta ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, § 14, do CPP) está com eficácia suspensa por medida cautelar do STF (ADI 6.298/DF), de modo que permanece aplicável o procedimento do art. 28, caput, do CPP, e cabe ao interessado providenciar a formação de instrumento para remessa à instância de revisão ministerial na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ GRZYWACZ BIRENBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Dos Autos Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Suspensão Do Art. 28 a, § 14, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Remessa Dos Autos Ao Órgão Superior Do Ministério Público Suspensão Do Art. 28 A, § 14, Do CPP

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Parties

JOSÉ GRZYWACZ BIRENBAUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público após recusa do oferecimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 Eficácia suspensa do art. 28-A, § 14, do CPP por medida cautelar do STF
  3. 3 Aplicação do art. 28, caput, do CPP enquanto perdurar a suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dispositivo que permitiria ao investigado requerer a remessa direta ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, § 14, do CPP) está com eficácia suspensa por medida cautelar do STF (ADI 6.298/DF), de modo que permanece aplicável o procedimento do art. 28, caput, do CPP, e cabe ao interessado providenciar a formação de instrumento para remessa à instância de revisão ministerial na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão que manteve o indeferimento do pedido de trancamento da Ação Penal n. 5004707-21.2019.4.03.6181 mantida