HC 838690 - DECISAO

HC 838690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, conforme jurisprudência consolidada, o acordo de não persecução penal é instrumento pré-processual e, na hipótese, a denúncia havia sido recebida em...

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável, Princípio Da Obrigatoriedade Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável Princípio Da Obrigatoriedade Penal

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, conforme jurisprudência consolidada, o acordo de não persecução penal é instrumento pré-processual e, na hipótese, a denúncia havia sido recebida em 2015, razão pela qual o Ministério Público agiu corretamente ao não propor o ANPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator Maria Thereza de Assis Moura
  • Publique-se