HC 926740 - DECISAO

HC 926740 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido, sendo a matéria objeto de outros recursos no STJ (AREsp n. 2.241.049/GO e HC n. 813.275/GO) e em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, motivo pelo qual o writ não merece prosseguir, nos termos dos fundamentos...

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Parties
Paciente: DANIEL BARCELOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal, Suspensão Da Execução Penal, Reiteração De Pedidos, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Suspensão Da Execução Penal Reiteração De Pedidos Competência Do Juiz Da Execução

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Parties

DANIEL BARCELOS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público após apresentação da denúncia
  3. 3 Suspensão da execução penal até julgamento do HC n. 185.913/DF pelo STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido, sendo a matéria objeto de outros recursos no STJ (AREsp n. 2.241.049/GO e HC n. 813.275/GO) e em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, motivo pelo qual o writ não merece prosseguir, nos termos dos fundamentos indicados (arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.