REsp 2131284 - DECISAO

REsp 2131284 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação com fundamentação suficiente, não havendo omissão uma vez que o Ministério Público Federal não propôs acordo de não persecução penal e a denúncia indicou que a ação foi proposta porque o réu...

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Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 aos processos em curso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação com fundamentação suficiente, não havendo omissão uma vez que o Ministério Público Federal não propôs acordo de não persecução penal e a denúncia indicou que a ação foi proposta porque o réu não aceitou transação penal anterior; ademais, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se reconhece violação do art. 619 do CPP nem cabimento de modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial