HC 843716 - ACORDAO

HC 843716 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações não foram examinadas pela Corte de origem, configurando indevida supressão de instância que impede a análise pelo STJ, e porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o que afasta a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e inviabiliza o acordo de não persecução penal; ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANA JAQUELINE ESCOBAR UNIKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Súmula 182/stj

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Parties

ANA JAQUELINE ESCOBAR UNIKOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal após recebimento da denúncia ou após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de apreciação pelo STJ quando matéria não debatida na origem
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) quando a denúncia foi recebida antes da vigência da lei

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações não foram examinadas pela Corte de origem, configurando indevida supressão de instância que impede a análise pelo STJ, e porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o que afasta a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e inviabiliza o acordo de não persecução penal; ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.