HC 846185 - ACORDAO

HC 846185 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o pleito do embargante busca, na verdade, revisão do mérito ao pretender a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal quando a instrução estava encerrada e já houve condenação em segundo grau, e a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Embargante: LEANDRO ROGERIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024; Embargos Decididos (não Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Supressão De Instância Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO ROGERIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024; Embargos Decididos (não Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 impossibilidade de retroatividade do ANPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o pleito do embargante busca, na verdade, revisão do mérito ao pretender a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal quando a instrução estava encerrada e já houve condenação em segundo grau, e a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos.