CC 206277 - DECISAO

CC 206277 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente o Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves-RS (suscitado), com fundamento no entendimento consolidado de que a execução do acordo de não persecução penal deve observar as regras da execução penal, cabendo ao juízo que homologou o acordo a execução das condições, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO; Suscitado: JUÍZO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES-RS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado/executado: Enzo Gabriel Bender Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES-RS, ora suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Fiscalização Por Carta Precatória, Execução De Pena Restritiva De Direitos, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Fiscalização Por Carta Precatória Execução De Pena Restritiva De Direitos Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO

Suscitante

JUÍZO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES-RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Enzo Gabriel Bender Xavier

Investigado/executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de acordo de não persecução penal quando o investigado reside em comarca diversa da que ocorreu a homologação do acordo.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente o Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves-RS (suscitado), com fundamento no entendimento consolidado de que a execução do acordo de não persecução penal deve observar as regras da execução penal, cabendo ao juízo que homologou o acordo a execução das condições, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES-RS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.