HC 908699 - DECISAO

HC 908699 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento firmado é de que o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, aplica-se, em regra, apenas na fase pré-processual até o recebimento da denúncia; no caso concreto a defesa não requereu o instrumento no momento processual oportuno, havendo preclusão, e a jurisprudência do STJ respalda a impossibilidade de concessão do acordo após a denúncia, razão pela qual não cabe a anulação do acórdão nem o reconhecimento da ilegalidade pretendida.

Parties
Paciente: YURI OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal), Preclusão, Aplicação Retroativa
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal) Preclusão Aplicação Retroativa

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Parties

YURI OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) pode ser celebrado após o recebimento da denúncia
  2. 2 se o instituto previsto no art. 28-A do CPP pode ser aplicado retroativamente a processos já com denúncia recebida ou já julgados
  3. 3 se a pretensão é preclusa por não ter sido suscitada no momento processual oportuno

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento firmado é de que o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, aplica-se, em regra, apenas na fase pré-processual até o recebimento da denúncia; no caso concreto a defesa não requereu o instrumento no momento processual oportuno, havendo preclusão, e a jurisprudência do STJ respalda a impossibilidade de concessão do acordo após a denúncia, razão pela qual não cabe a anulação do acórdão nem o reconhecimento da ilegalidade pretendida.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.