HC 935160 - DECISAO

HC 935160 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão sobre o acordo de não persecução penal não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ restringe a retroatividade do art. 28-A do CPP aos processos em curso até o recebimento da denúncia, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0000482-47.2019.8.08.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância

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Parties

TIAGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0000482-47.2019.8.08.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 alcance temporal do acordo de não persecução penal (até o recebimento da denúncia)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão sobre o acordo de não persecução penal não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ restringe a retroatividade do art. 28-A do CPP aos processos em curso até o recebimento da denúncia, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.