HC 939684 - DECISAO

HC 939684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) encontra óbice na preclusão: a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019 (denúncia recebida em 02/12/2015), e, ainda, habeas corpus não pode substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade; assim, não cabe oferta de ANPP no caso concreto.

Parties
Paciente: ULYSSES GOMES RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Furto Qualificado, Dosimetria, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Furto Qualificado Dosimetria Preclusão

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Parties

ULYSSES GOMES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 preclusão pela recepção da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) encontra óbice na preclusão: a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019 (denúncia recebida em 02/12/2015), e, ainda, habeas corpus não pode substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade; assim, não cabe oferta de ANPP no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.