HC 937184 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque não se enquadra na ação mandamental proposta e, embora seja consequência lógica de eventual acordo de não persecução penal que a pena não seja executada, a Corte não deve interferir na execução penal enquanto não houver certeza de que o acordo será proposto.
- Parties
- Requerente: VANDERSON GUSTAVO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Requerimento / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Da Execução Penal, Manifestação Do Ministério Público
Case Brief
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Parties
VANDERSON GUSTAVO DA SILVA
Requerente
Procedural Posture
Requerimento / Decisão
Legal Issues
- 1 Se deve ser suspensa a execução penal enquanto o Ministério Público estadual não se manifesta sobre o oferecimento de acordo de não persecução penal
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque não se enquadra na ação mandamental proposta e, embora seja consequência lógica de eventual acordo de não persecução penal que a pena não seja executada, a Corte não deve interferir na execução penal enquanto não houver certeza de que o acordo será proposto.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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