HC 838005 - ACORDAO

HC 838005 - ACORDAO

A recusa do oferecimento do ANPP baseada exclusivamente na ausência de confissão no inquérito, sem que tenha sido oportunizada à paciente, assistida por defesa técnica, a possibilidade de confessar, configura constrangimento ilegal; assim, devem ser anulados os atos a partir do recebimento da denúncia e os autos remetidos ao Ministério Público para que a paciente, acompanhada de defesa, seja ouvida e o Parquet reexamine a conveniência e oportunidade do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDA DA SILVA LESCANE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Concessão De Habeas Corpus (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para conceder habeas corpus e declarar nulidade de atos a partir do recebimento da denúncia
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Confissão, Nulidade Processual, Uso De Documento Particular Falso, ANPP
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Confissão Nulidade Processual Uso De Documento Particular Falso ANPP

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA SILVA LESCANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Concessão De Habeas Corpus (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de oferecimento de ANPP por ausência de confissão
  2. 2 Necessidade de oportunizar confissão quando não houve defesa técnica no inquérito
  3. 3 Alegação de extemporaneidade do pedido de ANPP pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A recusa do oferecimento do ANPP baseada exclusivamente na ausência de confissão no inquérito, sem que tenha sido oportunizada à paciente, assistida por defesa técnica, a possibilidade de confessar, configura constrangimento ilegal; assim, devem ser anulados os atos a partir do recebimento da denúncia e os autos remetidos ao Ministério Público para que a paciente, acompanhada de defesa, seja ouvida e o Parquet reexamine a conveniência e oportunidade do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder habeas corpus e declarar nulidade de atos a partir do recebimento da denúncia

Orders

  • Declarar a nulidade de todos os atos processuais a partir do recebimento da denúncia
  • Possibilitar à paciente, acompanhada de sua defesa técnica, ser ouvida perante o Ministério Público para que possa confessar ou não os delitos imputados